No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de ...

O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não ...

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que incorporou em grande parte o espírito do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (1995), elaborado durante ...

A Casa Civil da Presidência da República enviou à Controladoria-Geral da União um parecer argumentando que a disputa sobre o controle da Usiminas não ...

Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais ...

No dia 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 1.495.108/SP ...

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O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em ...

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.513.428, interposto pelo Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu razão ...

Demitir por justa causa pessoa que já havia solicitado previamente seu desligamento consiste em conduta desleal e gera ...

O Direito Público Francês será o tema do Seminário Internacional que compõe o Congresso Internacional Democracia, Governança e Políticas Públicas. O ...