A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 ...

O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não ...

A interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma ...

Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais ...

O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em ...

Demitir por justa causa pessoa que já havia solicitado previamente seu desligamento consiste em conduta desleal e gera ...

A assinatura do acordo de leniência em que se reconhece a prática de ilícitos por parte de administradores de uma empresa ...

No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de ...

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que incorporou em grande parte o espírito do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (1995), elaborado durante ...

A Casa Civil da Presidência da República enviou à Controladoria-Geral da União um parecer argumentando que a disputa sobre o controle da Usiminas não ...

É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o ...

O Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao ...